Após anunciar ação na justiça na última semana para fazer valer a Lei Estadual 5.145/2020,
que proíbe o corte dos serviços de água e energia elétrica por falta de pagamento, durante a
pandemia no Amazonas, o deputado estadual, Álvaro Campelo (Progressistas), voltou a
denunciar a empresa Amazonas Energia, na manhã desta quarta-feira (3), durante Sessão
Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Segundo o parlamentar, que exibiu um vídeo, em que um homem mostra funcionários da
empresa efetuando o corte de energia na casa de sua mãe, mesmo com a fatura paga, diversas
outras denúncias têm chegado ao seu gabinete. “A Amazonas Energia precisa respeitar os seus
milhares de consumidores que não podem ser prejudicados, porque estão amparados
legalmente. Se alguém vier a enfrentar essa situação, deve acionar a Delegacia do Consumidor
de imediato”, afirmou.
Mensalidades de instituições de ensino privado
O parlamentar falou, ainda, sobre a necessidade da redução dos valores das mensalidades das
instituições de ensino privado, durante a pandemia.
“Infelizmente os estados da Bahia, Maranhão e Ceará ingressaram com ações na justiça,
pedindo a redução no valor das mensalidades, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu
que, por ser assunto da esfera federal, leis estaduais são consideradas inconstitucionais. Então,
nesse momento, já que não há instrumentos legais para que esse impasse seja resolvido, apelo
para o bom senso dos proprietários de estabelecimentos particulares de ensino”, ressaltou.
O deputado, que propôs uma Audiência Pública para tratar do tema, ponderou não ser justo
que os pais continuem a pagar o mesmo valor, já que as aulas serão 100% online, diminuindo
de maneira significativa as despesas das escolas e faculdades com energia elétrica, água,
material de limpeza e material de expediente. Álvaro Campelo acrescentou que sindicato do
setor precisa apresentar uma contrapartida, porque muitos pais estão desempregados ou
tiveram redução drástica nos seus ganhos salariais.
